Uma vez por ano, todo microempreendedor individual tem um compromisso fixo com a Receita Federal: a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-SIMEI. É nela que você informa quanto a sua empresa faturou no ano anterior. O preenchimento leva poucos minutos, mas atrasar ou informar o valor errado pode gerar multa e dor de cabeça.

Qual é o prazo

A declaração deve ser entregue até 31 de maio de cada ano e se refere ao faturamento do ano anterior. A declaração entregue em 2027, por exemplo, trata de tudo o que você faturou em 2026.

Ela é obrigatória mesmo que a empresa não tenha faturado nada. Nesse caso, é só declarar receita zero.

O que ter em mãos

A dica que facilita tudo é o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Preenchido todo mês, até o dia 20, e guardado junto com as notas fiscais de compra e de venda, ele deixa a declaração pronta. Na hora de declarar, é só somar os doze meses.

Passo a passo

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional, na área do MEI, ou o app MEI, com a sua conta gov.br.
  2. Entre na opção DASN-SIMEI e informe o CNPJ.
  3. Escolha o ano a que a declaração se refere.
  4. Informe o faturamento bruto total e, separadamente, a parte de comércio e indústria e a parte de serviços.
  5. Responda se teve empregado no período.
  6. Confira o resumo, transmita e guarde o recibo.

E se eu perder o prazo?

Dá para entregar depois, mas com multa: 2% ao mês sobre o valor dos impostos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Se a multa for paga em até 30 dias, ela cai pela metade.

Atenção: quem passa dois anos seguidos sem entregar a declaração e sem pagar o DAS pode ter o CNPJ cancelado. Se esse é o seu caso, veja também como regularizar o DAS atrasado.

Os erros mais comuns

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