Uma vez por ano, todo microempreendedor individual tem um compromisso fixo com a Receita Federal: a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-SIMEI. É nela que você informa quanto a sua empresa faturou no ano anterior. O preenchimento leva poucos minutos, mas atrasar ou informar o valor errado pode gerar multa e dor de cabeça.
Qual é o prazo
A declaração deve ser entregue até 31 de maio de cada ano e se refere ao faturamento do ano anterior. A declaração entregue em 2027, por exemplo, trata de tudo o que você faturou em 2026.
Ela é obrigatória mesmo que a empresa não tenha faturado nada. Nesse caso, é só declarar receita zero.
O que ter em mãos
- O número do CNPJ;
- O faturamento bruto total do ano, ou seja, tudo o que entrou, sem descontar as despesas;
- Quanto desse valor veio de comércio, indústria ou transporte e quanto veio de prestação de serviços;
- Se você teve empregado registrado durante o ano.
A dica que facilita tudo é o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Preenchido todo mês, até o dia 20, e guardado junto com as notas fiscais de compra e de venda, ele deixa a declaração pronta. Na hora de declarar, é só somar os doze meses.
Passo a passo
- Acesse o Portal do Simples Nacional, na área do MEI, ou o app MEI, com a sua conta gov.br.
- Entre na opção DASN-SIMEI e informe o CNPJ.
- Escolha o ano a que a declaração se refere.
- Informe o faturamento bruto total e, separadamente, a parte de comércio e indústria e a parte de serviços.
- Responda se teve empregado no período.
- Confira o resumo, transmita e guarde o recibo.
E se eu perder o prazo?
Dá para entregar depois, mas com multa: 2% ao mês sobre o valor dos impostos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Se a multa for paga em até 30 dias, ela cai pela metade.
Atenção: quem passa dois anos seguidos sem entregar a declaração e sem pagar o DAS pode ter o CNPJ cancelado. Se esse é o seu caso, veja também como regularizar o DAS atrasado.
Os erros mais comuns
- Declarar só o lucro. O que vai na declaração é o faturamento bruto, tudo o que entrou.
- Não separar comércio e serviços. Os impostos de cada parte são diferentes.
- Confundir com o Imposto de Renda. A DASN-SIMEI é da empresa. A declaração de Imposto de Renda da pessoa física, quando for obrigatória, é outra.
- Passar do limite e não avisar. Se o faturamento passou de R$ 81 mil no ano, a empresa deixa de ser MEI. Entenda o que fazer em Saiu do MEI? Os primeiros passos como microempresa.
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